TCU aprova CBS de 11,3% para 2027: o número que já pode entrar no seu orçamento
No dia 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (precisamente 11,3468%), além de um redutor de 44,2% para compras feitas pela administração pública. O número segue agora para o Senado, que tem até 15 de dezembro para fixá-lo por resolução — mas já é a referência oficial com que empresas do Setor de Vidros e Esquadrias podem começar a projetar o impacto tributário de 2027 no preço e na margem.
Já explicamos aqui que 2027 é o ano em que a CBS deixa a fase de teste simbólica e passa a substituir de fato o PIS e a Cofins, e também o rito pelo qual essa alíquota ainda precisava passar pelo TCU e pelo Senado antes de virar número definitivo. Agora esse rito avançou um passo decisivo: o TCU já aprovou o cálculo, e o número de 11,3% deixou de ser estimativa de mercado para se tornar a referência técnica oficial.
O que o TCU aprovou, e o que ainda falta
Em sessão plenária extraordinária realizada em 28 de outubro de 2026, o TCU homologou a metodologia de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 e chegou ao percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%. A decisão, relatada pelo ministro Vital do Rêgo, também fixou em 44,2% o redutor aplicável às compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações, para que contratar com o governo não fique mais caro com o novo tributo.
Importante: esse número ainda não é definitivo. O cálculo do TCU segue agora para o Senado Federal, que tem até 15 de dezembro de 2026 para votar a resolução que fixa a alíquota de referência oficialmente. Se o Senado não votar a tempo, vale provisoriamente o cálculo aprovado pelo TCU. Na prática, isso significa que 11,3% é hoje o número mais confiável disponível para planejamento, mesmo sem ser 100% certo até dezembro.
Não confunda com os 18,7% e os 27,91% já citados antes
Em posts anteriores desta série, mencionamos a estimativa de 18,70% para o IBS e 27,91% para a soma de IBS e CBS, divulgada pelo CGIBS em julho de 2026. Esse número é uma premissa metodológica usada pelo Comitê Gestor do IBS para projetar a arrecadação do imposto, não a alíquota que efetivamente incide sobre a sua nota fiscal em 2027. Os 11,3% aprovados agora pelo TCU são especificamente a alíquota de referência da CBS para 2027, o imposto federal que substitui PIS e Cofins. O IBS, por sua vez, continua em alíquota de teste de 0,1% em 2027 e 2028 (0,05% estadual mais 0,05% municipal), já que a substituição de ICMS e ISS só começa de fato em 2029. São dois tributos, dois cronogramas e dois números diferentes, e misturar um com o outro é o erro mais comum nesse momento da reforma.
Por que isso importa para o seu caixa
O impacto depende de como a sua empresa fatura hoje. Para quem vende vidro e esquadrias como mercadoria, já sujeita a PIS e Cofins não cumulativos (soma de 9,25% hoje, com direito a crédito), a mudança para 11,3% de CBS é um aumento moderado, dentro de um sistema que já funciona por créditos e débitos. O ponto de atenção maior está nos serviços de instalação e montagem (item 7.02 da LC 116/2003), comuns no Setor de Vidros e Esquadrias: para empresas no Lucro Presumido, PIS e Cofins hoje são cobrados de forma cumulativa, em 3,65%, sem direito a crédito. A partir de 2027, a CBS passa a incidir de forma não cumulativa, com a alíquota de referência em 11,3%, mas também com direito a apropriar crédito sobre insumos e serviços adquiridos. Isso significa que fechar contratos de instalação e tabelas de preço para 2027 sem considerar essa mudança de regime pode distorcer a margem projetada, para cima ou para baixo, dependendo do volume de insumos com crédito aproveitável em cada contrato.
O que fazer agora
- Identifique separadamente, na sua contabilidade, a receita de venda de mercadoria (vidro, esquadrias, perfis) e a receita de serviço de instalação/montagem, já que o efeito da mudança é diferente para cada uma.
- Se a sua empresa presta serviço de instalação no Lucro Presumido, simule com o contador o efeito de sair de PIS/Cofins cumulativos de 3,65% para CBS não cumulativa de referência de 11,3%, considerando os créditos que a empresa efetivamente consegue aproveitar.
- Evite fechar contratos ou tabelas de preço de longo prazo para 2027 com uma alíquota tratada como definitiva antes de 15 de dezembro, quando o Senado deve votar a resolução.
- Inclua cláusula de revisão de preço vinculada à publicação da resolução do Senado em contratos que se estendam para depois de janeiro de 2027.
- Acompanhe se a sua empresa se enquadra em algum regime diferenciado da LC 214/2025 que reduza a alíquota de referência (por exemplo, profissões intelectuais regulamentadas têm redução de 30%), já que isso muda a conta final.
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02/11/2026 · Jornal Glass One
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